Ementa Solicitalça de apoio da Câmara Municipal de Carmésia Emenda à Constituiçã Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os paragráfos 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
Situação Aprovado
Data 04 de março de 2024
Autoria
Rayane do Carmo Pereira Souza Rayane do Carmo Pereira Souza
Reginaldo Aparecido Andrade Reginaldo Aparecido Andrade
Denilson Agapito Almeida Denilson Agapito Almeida