Ementa Dispõe sobre a adequação, consolidação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Carmésia , às normas, princípios, regras constitucionais e a Legislação Federal e Municipal e dá outras providências.
Situação Publicado
Data 27 de fevereiro de 2015
Autoria Mário César Silveira e Vieira