Ementa "Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 005/2008, "que dispõe sobre a estrutura organizacional dos orgãos da administração direta do poder executivo" e alteração da nº 016/2018 e da outras providencias"
Situação Publicado
Data 04 de abril de 2024
Autoria Atos Tácio Soares de Oliveira