Acessibilidade

Ementa “ALTERA O S$2º DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL
Nº 005, DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A
INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, PARA FINS DE FÉRIAS, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”