Acessibilidade

Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO $3°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, REGULAMENTANDO O ART.13, $ 2° DA LEI 12.153/2009 NO MUNICÍPIO DE CARMÉSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.