Ementa INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SMHIS), DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) EO CONSELHO GESTOR DO FUNDO (CGFMHIS) NO MUNICÍPIO DE CARMÉSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação Aprovado
Data 21 de maio de 2025
Autoria Atos Tácio Soares de Oliveira