Ementa "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), EM ESTRITA CONFORMIDADE —COM A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E COM AS DIRETRIZES E ATUALIZAÇÕES DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº R 04/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação Publicado
Data 22 de outubro de 2026