Ementa Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais e em acordos extrajudiciais em que o município de Carmésia ou SAAE figurar como parte ou interessado.
Situação Publicado
Data 20 de abril de 2022
Autoria Atos Tácio Soares de Oliveira