Ementa “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE OB DE JULHO DE 2025, PARA REDEFINIR O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SUPLEMENTAR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação Publicado
Data 15 de julho de 2026