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  • Data: 04/05/2021
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 851/2021

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 04/05/2021
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 850/2021

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 22/04/2021
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 849/2021

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 13/04/2021
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 848/2021

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 30/03/2021
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 847/2021

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 09/11/2020
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 845/2020

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 20/10/2020
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 844/2020

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 06/10/2020
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 843/2020

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 06/10/2020
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 842/2020

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 06/10/2020
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 841/2020

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 27/06/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 838/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 29/05/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 837/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/05/2019
  • Situação: Aprovado
Lei Ordinária n.º 836/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 13/05/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 835/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 22/02/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 834/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 05/09/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 830/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/07/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 829/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 25/05/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 828/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 09/05/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 827/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/04/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 826/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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