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  • Data: 11/03/2025
  • Situação: Aprovado
Lei nº940 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 07/03/2025
  • Situação: Aprovado
Lei Complementar 026 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 06/03/2025
  • Situação: Aprovado
Resolução nº02 de 2025
Autor(es): Rayane do Carmo Pereira Souza, Denilson Agapito Almeida, Aislan Junior Soares de Souza
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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei Complementar nº025 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei Complementar 024 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei nº939 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei nº938 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei nº937 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/02/2025
  • Situação: Aprovado
Lei nº936 de 2025

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 19/12/2024
  • Situação: Aprovado
Lei nº935 de 2024

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 19/12/2024
  • Situação: Aprovado
Lei nº934 de 2024

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 19/12/2024
  • Situação: Aprovado
Lei nº933 de 2024

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 16/12/2024
  • Situação: Aprovado
Indicação nº20 de 2024
Autor(es): Wagner Ferreira Brasilino
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  • Data: 16/12/2024
  • Situação: Aprovado
Indicação nº19 de 2024
Autor(es): Wagner Ferreira Brasilino
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  • Data: 16/12/2024
  • Situação: Aprovado
Indicação nº18 de 2024
Autor(es): Wagner Ferreira Brasilino
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  • Data: 16/12/2024
  • Situação: Aprovado
Indicação nº17 de 2024
Autor(es): Wagner Ferreira Brasilino
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  • Data: 13/12/2024
  • Situação: Aprovado
Lei nº932 de 2024

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 25/11/2024
  • Situação: Aprovado
Lei nº931 de 2024

Autor(es): Atos Tácio Soares de Oliveira

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  • Data: 18/11/2024
  • Situação: Aprovado
Moção de Congratulação nº11 de 2024
Autor(es): Diego Fernando Sapore Catizane
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  • Data: 18/11/2024
  • Situação: Aprovado
Indicação nº16 de 2024
Autor(es): Romildo Alves Conceição
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