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  • Data: 27/10/2015
  • Situação: Publicado
Lei Complementar 012/2015

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Carmésia, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 19/06/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 810/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 19/06/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 809/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 808/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 807/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 806/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 05/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 805/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 02/03/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 804/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 27/02/2015
  • Situação: Publicado
Lei Complementar 011/2015

Dispõe sobre a adequação, consolidação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Carmésia , às normas, princípios, regras constitucionais e a Legislação Federal e Municipal e dá outras providências.

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 803/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 802/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 14/10/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 801/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 17/09/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 800/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 17/09/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 799/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 798/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 797/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 796/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 795/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 22/04/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 794/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 21/02/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 793/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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