Foram encontrado(s) 149 registro(s). limpar filtros
  • Data: 29/05/2017
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 821/2017

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 17/11/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 821/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 28/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 820/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 28/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 819/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 26/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 818/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 09/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 817/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 29/06/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 816/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 25/05/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 815/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 25/05/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 814/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 25/11/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 812/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 25/11/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 811/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 19/06/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 810/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 19/06/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 809/2015

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 808/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 807/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 20/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 806/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 05/05/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 805/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 02/03/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 804/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 803/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar
  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 802/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

visualizar