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  • Data: 02/03/2015
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 804/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 803/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/12/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 802/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 14/10/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 801/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 17/09/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 800/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 17/09/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 799/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 798/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 797/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 24/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 796/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/06/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 795/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 22/04/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 794/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 21/02/2014
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 793/2014

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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