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  • Data: 27/06/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 838/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 29/05/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 837/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 23/05/2019
  • Situação: Aprovado
Lei Ordinária n.º 836/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 13/05/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 835/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 22/02/2019
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 834/2019

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 05/09/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 830/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/07/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 829/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 25/05/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 828/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 09/05/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 827/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/04/2018
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 826/2018

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 03/07/2017
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 822/2017

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 29/05/2017
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 821/2017

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 17/11/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 821/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 28/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 820/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 28/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 819/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 26/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 818/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 09/09/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 817/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 29/06/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 816/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 25/05/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 815/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 25/05/2016
  • Situação: Publicado
Lei Ordinária n.º 814/2016

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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